Estudo sobre a possibilidade jurídica do pedido no processo de conhecimento

Paula Felícia Peixoto, Robert Lopes de Almeida

Resumo


Para que o Judiciário possa proferir uma decisão de mérito, a legislação processual brasileira estipula as condições da ação, dentre as quais está incluída a possibilidade jurídica do pedido. Quando esta condição não é atendida, o julgador encontra-se diante de uma carência da ação, havendo a prolação de uma sentença meramente extintiva, não alcançando o mérito do processo.

No que tange à falta da possibilidade jurídica do pedido, existe divergência doutrinária quanto às consequências de seu reconhecimento, ou seja, a ausência dessa condição implicaria em extinção do feito sem exame de mérito ou implicaria em sentença meritória?

Na discussão sobre o correto posicionamento da possibilidade jurídica do pedido é feito a análise, entre outros, da Lei n° 13.105 de 16/03/2015 (Novo código de Processo Civil) que a retirou rol das condições da ação.

Assim, o presente trabalho objetiva apresentar uma visão para a problemática existente entre a exigência da condição da possibilidade jurídica do pedido e a orientação atual da processualística pátria e a coerência do sistema diante da alteração introduzida pela Lei n°13.105/2015.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista Jurídica
ISSN: 2236-2266
Faculdade Batista de Minas Gerais
Rua Varginha, 630. Bairro Floresta, Belo Horizonte-MG
www.faculdadebatista.com.br