Efetividade dos direitos fundamentais, discricionariedade administrativa e o papel do poder judiciário sob a ótica da democracia substancial e da separação dos poderes

Marcela Campos Jabôr

Resumo


 Com o reconhecimento da força normativa da Constituição e a eficácia, nem que seja mínima, de todo direito fundamental, ficou clara a necessidade de Poder-Dever da Administração Pública na consecução desses direitos. Contudo, quando a Administração Pública é omissa ou inerte, cabe ao Poder Judiciário atuar, de forma ativista, para garantir a prestação dos direitos garantidos na Constituição. A democracia substancial que gerou o reconhecimento da eficácia dos direitos fundamentais, a discricionariedade administrativa na execução e escolha de políticas públicas e a atuação do Judiciário sobre a atividade administrativa – e seus limites – são o objeto do presente trabalho.


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Revista Jurídica
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