A ordem econômico-financeira como bem jurídico penal:uma análise dos limites ao poder de criação de normais penais no Estado Democrático de Direito

Felix Magno Von Dollinger

Resumo


O presente ensaio tem por escopo estudar a importância Ordem Econômica no Estado Democrático de Direito e, portanto, sua necessidade de proteção pelo Direito Penal. A atual sociedade, com seus rápidos progressos tecnológicos e no tráfego comercial, está promovendo constantes mudanças no tecido social, criando maiores “riscos” aos seus membros, o que impõe um intervenção no campo penal, muitas vezes através da elaboração de crimes de perigo.  Nessa linha, surge a importância da discussão dos limites do emprego do mais rígido dos meios de proteção estatal, condicionado pelos princípios constitucionais, em especial, a dignidade da pessoa humana.

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Revista Jurídica
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